Estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93, art. 3º, os Princípios são:
- Legalidade.
- Impessoalidade.
- Igualdade.
- Moralidade.
- Probidade Administrativa.
- Publicidade.
- Julgamento Objetivo.
- Vinculação do Instrumento Licitatório.
A seguir conheça alguns detalhes sobre cada um deles.
- Legalidade
Determina que todos os procedimentos são vinculados à lei, devendo ser observadas todas as previsões para efetividade da licitação. Assim, não é possível alterar a ordem dos atos que serão executados, sendo necessário seguir todos os passos estabelecidos previamente.
- Impessoalidade
Não deve ser levado em conta nenhuma condição pessoal do licitante, considera-se apenas os critérios e objetivos para consecução do interesse público.
- Igualdade
A Administração tem a obrigação de oferecer a todos licitantes as mesmas condições, sendo vetado a adição de cláusulas que não tenham relação com o objeto da contratação apenas a fim de evitar a participação de certos licitantes.
- Moralidade
Deve ser observada a moralidade dos atos praticados, tanto do administrador como do licitante.
- Probidade Administrativa.
É obrigatória a probidade do agente público, ou seja, é necessária integridade, honestidade, dignidade, atos compatíveis com os bons costumes e a moral.
- Publicidade
Todos os atos do procedimento licitatório devem ser públicos e acessíveis. O sigilo se reserva ao conteúdo das propostas até a fase da abertura dos envelopes.
- Julgamento Objetivo
Os critérios de julgamento das propostas devem estar explícitos no edital, sendo proibido o uso de critérios de avaliação que não constem no edital.
- Vinculação do Instrumento Licitatório
No edital deverá constar todos os requisitos da licitação, por exemplo, descrição do objeto de contratação, condições para participação, etc. Tanto a administração como os licitantes terão suas ações limitadas e vinculadas ao que dispõe o edital.
Estes são os Princípios Inerentes às Licitações Públicas, gostaria de aprofundar mais seus conhecimentos sobre este tema? A Ensino Nacional disponibiliza o Curso de Licitação, nele você aprenderá todos os conceitos relacionados as Licitações Públicas, através de uma didática interativa e amigável, você poderá conhecer este e outros temas de extrema importância para quem deseja atuar na área, prestar concursos públicos, ou a prova da OAB.
(imagem ilustrativa de uma parte do módulo do curso).
Todos os cursos da Ensino Nacional fornecem o Certificado, com até 420 horas! Aceito em todo território nacional. Ao realizar sua matrícula em um dos cursos você terá acesso a mais de 600 cursos em diversas áreas, sem nenhum custo adicional! Aproveite a super promoção e acesse agora mesmo!
Acesse o curso:
Curso de Direito Administrativo
(Assim como todo curso da Ensino Nacional, este curso também possui sua versão para dispositivos móveis, imagem ilustrativa de uma parte do módulo na versão MOBILE (para celular)).
Para conhecer mais sobre o assunto, acesse os artigos abaixo: