Você sabe o que são Leis Penais Extravagantes? São penas exóticas ou excêntricas?
Nada disso!
Conheça o que são as Leis Penais Extravagantes neste artigo.
No Direito, as Leis Penais Extravagantes são aquelas que se encontram fora do Código Penal e que possuem a característica de apresentar contradições em relação a outras leis semelhantes.
Alguns exemplos dessas leis são:
- Lei dos Crimes Hediondos,
- Lei da Tortura,
- Lei da Segurança Nacional ou Lei do Terrorismo,
- Lei de Drogas,
- Lei das Contravenções Penais, etc.
Com o passar do tempo, o Direito se tornou uma ferramenta essencial para solução jurídica dos cidadãos. Uma das formas de levar os casos de forma fácil ao judiciário é através do Juizado Especial Cível ou Criminal.
E sobre a Lei de Execução Penal?
A Lei nº 7.210/84 tem como objetivo “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
Já ouviu falar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
Enquanto a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei nº 10.259/01, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
A Lei nº 10.259/01 veio corrigir o fato dos Juizados Especiais estarem restritos à Justiça Comum.
Crime de Tortura – Lei nº 9.455/97
Para que ocorra o crime de tortura é exigido que tenha o constrangimento capaz de causar sofrimento físico ou mental com o emprego de violência ou grave ameaça.
Esta lei trouxe uma maior punição pelo crime de tortura.
Crime Hediondo e Progressão de Regime Prisional
A Lei nº 8.072/90 considera crime hediondo aquele de extrema gravidade, entre eles:
- Homicídio,
- Latrocínio,
- Extorsão qualificada pela morte,
- Extorsão mediante sequestro na forma qualificada,
- Estupro,
- Estupro de vulnerável,
- Epidemia com resultado morte,
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins farmacêuticos ou medicinais,
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual com criança ou adolescente,
- Genocídio.
A lei de crimes hediondos elimina ou reduz vários direitos que o réu ou condenado normalmente teria.
E pela Nova Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 11.464/07, todo delinquente condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Mas não está condenado a permanecer o resto de seu tempo de prisão neste regime.
O significado de hediondo é: algo horrível, repugnante, repulsivo.
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