Você sabe o que são Leis Penais Extravagantes? São penas exóticas ou excêntricas? Nada disso! Conheça o que são as Leis Penais Extravagantes neste artigo. No Direito, as Leis Penais Extravagantes são aquelas que se encontram fora do Código Penal e que possuem a característica de apresentar contradições em relação a outras …
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